Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — TRT 14R 2014
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq093598
- Banca
- TRT 14R
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
A respeito do processo de aprovação de Emenda Constitucional, é CORRETO afirmar que:
- AA proposta de emenda poderá ser formulada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;
- BA vigência de intervenção federal, estado de defesa ou de sítio são irrelevantes para fins de emenda à Constituição;
- CNão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais;
- DA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa;
- EA emenda à Constituição será promulgada pelo Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.