Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — TRT 14R 2014
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- qq093603
- Banca
- TRT 14R
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
De acordo com o entendimento jurisprudencial do TST, é CORRETO afirmar-se que:
- APara a propositura de ação de cumprimento, é necessário que ocorra o trânsito em julgado da sentença normativa;
- BNas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal;
- CA natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios não deve ocasionar efeito modificativo no julgado;
- DA legitimidade do sindicato para propor ação coletiva restringe-se à ação de cumprimento;
- ENenhuma das anteriores.