Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — TRT 14R 2014
Direito PenalCrimes contra o patrimônio
- Código
- qq093610
- Banca
- TRT 14R
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
O empregador tem a obrigação legal de realizar a retenção dos valores correspondentes à contribuição social de seus empregados e repassá-la à Previdência Social. Quando não realiza o recolhimento, é INCORRETO afirmar:
- AIncorre no tipo penal da apropriação indébita previdenciária, sujeito a pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa;
- BIncorre na mesma pena que o empregador que compensa o valor do salário maternidade mas deixa de efetuar o repasse à empregada licenciada:
- CTerá extinta a punibilidade se, espontaneamente, declarar, confessar e efetuar o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal;
- DPoderá deixar de ter a pena aplicada pelo juiz se, primário e de bons antecedentes, promover, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios;
- EPoderá deixar de ter a pena aplicada pelo juiz se, primário e de bons antecedentes, o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais;