Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — TRT 14R 2014
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq093613
- Banca
- TRT 14R
- Órgão
- TRT - 14ª Região (RO e AC)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
No curso de reclamação trabalhista movida em face da Prefeitura de Paraisolândia, em que havia pedido de adicional de insalubridade, foi determinada a realização de perícia para apuração da existência de agentes insalubres no local de trabalho. Verificando que houve adulteração das condições de trabalho, o perito nomeado pelo Juízo decidiu por bem elaborar laudo reconhecendo insalubridade não constatada na vistoria realizada e nada mencionou quanto à alteração realizada. A respeito do ocorrido, é INCORRETO afirmar que:
- AO agente municipal que inovou artificiosamente o ambiente de trabalho para induzir o perito e o juiz a erro incorre nas penas por fraude processual;
- BAo deixar de comunicar o Juízo da alteração constatada e fazer afirmação falsa sobre as condições de trabalho, o senhor perito incorreu no crime de falsa perícia;
- CAs penas do perito, neste caso, devem ser aumentadas de um sexto a um terço;
- DHá extinção da pena se o agente se retrata e declara a verdade antes do trânsito em julgado da sentença;
- Ea pena prevista é a mesma para o crime de falsidade testemunhal, ou seja, reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.