Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — TRT 23R (MT) 2014
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qq093663
- Banca
- TRT 23R (MT)
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Analise as proposituras abaixo conforme o disposto na Lei 11.101/05:I) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. II) É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.III) Na recuperação judicial, a suspensão das ações e execuções em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.IV) Na falência, os créditos retardatários não perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.Diante das assertivas supra, assinale:
- ASão verdadeiras apenas as assertivas II e IV.
- BApenas a propositura III está correta.
- CApenas a propositura IV é falsa.
- DSão verdadeiras apenas as proposituras I e III.
- ESão corretas todas as proposituras.