Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados — TRT 23R (MT) 2014
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
- Código
- qq093669
- Banca
- TRT 23R (MT)
- Órgão
- TRT - 23ª REGIÃO (MT)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Analise as proposições abaixo e responda:I) Mar territorial é a zona de mar adjacente ao território dos Estados e constitui uma extensão natural e política deste território, cuja extensão não ultrapassa 12 milhas marítimas.II) No mar territorial, os navios de qualquer Estado goza do direito de passagem inocente, desde que efetue o pagamento de taxas fixadas mediante acordos comerciais. III) O alto-mar é um espaço internacional insusceptível de pertencer a algum Estado, onde podem navegar livremente navios mercantes ou militares armados, ou navios pesqueiros de qualquer bandeira.IV) A plataforma continental de um Estado costeiro compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu mar territorial, em toda a extensão do prolongamento do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base.
- AApenas I e II estão corretas.
- BApenas II está incorreta.
- CApenas III e IV estão corretas.
- DApenas II e IV estão incorretas.
- ETodas estão corretas.