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Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — TRT 23R (MT) 2014

Direito ConstitucionalPoder Judiciário
Código
qq093687
Banca
TRT 23R (MT)
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Sob a égide da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AÉ vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto presidencial.
  2. BAs decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.
  3. CAs decisões administrativas de natureza disciplinar serão tomadas pelo voto de dois terços dos membros do tribunal.
  4. DO número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial c à respectiva população.
  5. EA inamovibilidade e a irredutibilidade salarial são garantias da magistratura, mas não são absolutas, posto que comportem exceções, ditadas em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As decisões administrativas de natureza disciplinar serão tomadas pelo voto de dois terços dos membros do tribunal.

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