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Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — TRT 23R (MT) 2014

Direito ConstitucionalPoder Judiciário
Código
qq093689
Banca
TRT 23R (MT)
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho Substituto
Sobre o Estatuto da Magistratura, NÃO E CORRETO afirmar:
  1. AA aferição do merecimento, para fins de promoção, ocorrerá conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.
  2. BNão será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver os autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
  3. CNa apuração da antigüidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços dos membros presentes à sessão, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
  4. DO juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.
  5. EA distribuição de processos será imediata em todos os graus de jurisdição.
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GabaritoC — Na apuração da antigüidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços dos membros presentes à sessão, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

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