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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — TRT 2R (SP) 2014

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq093796
Banca
TRT 2R (SP)
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Em relação às ações que o Poder Público deverá tomar para que seja assegurada a efetividade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, aponte a alternativa correta:
  1. AAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração ao meio ambiente seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual.
  2. BExigir que para instalação de toda obra ou atividade seja procedido, obrigatoriamente, estudo prévio de impacto ambiental, podendo ou não publicá-lo, nos limites da lei.
  3. CPromover a educação ambiental de forma obrigatória exclusivamente no ensino fundamental.
  4. DLegislar sobre responsabilidade por dano ambiental e proteção à saúde do trabalhador, promovendo a educação ambiental nas escolas é dever exclusivo dos estados federados, sendo subsidiária a responsabilidade da União
  5. EO dever de preservação e defesa do meio ambiente é responsabilidade exclusiva do poder público em todos os seus níveis.
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GabaritoA — As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração ao meio ambiente seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual.

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