Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — TRT 3R 2014
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- qq093862
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
A MMM Ltda. pretende alienar um de seus estabelecimentos, o de maior porte, localizado na cidade de Brumadinho/MG, mas não tem bens suficientes para solver o seu passivo. A eficácia da alienação do estabelecimento, segundo o Código Civil, depende do seguinte:
- AA MMM Ltda. está obrigada ao pagamento integral apenas dos débitos trabalhistas e tributários, pela proteção especial que sobre ambos recai.
- BA MMM Ltda. pode suprir o não pagamento dos débitos obtendo o consentimento expresso ou tácito de todos os credores no prazo de sessenta dias, a partir de sua notificação.
- CA MMM Ltda. pode suprir o não pagamento dos débitos, obtendo o consentimento expresso dos credores trabalhistas e tributários, no prazo de sessenta dias, a partir de sua notificação.
- DA MMM Ltda. está obrigada ao pagamento de todos os credores, mas pode obter deles o consentimento, expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
- EA MMM Ltda. está obrigada ao pagamento de todos os credores, mas pode, em relação apenas aos credores pignoratícios, obter o consentimento, expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.