Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — TRT 3R 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq093879
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
NÃO se aplica ao adolescente a vedação:
- Aao trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
- Bao trabalho penoso.
- Cao trabalho quando se tratar de portador de deficiência.
- Dao trabalho perigoso ou insalubre.
- Eao trabalho realizado em horários que não permitam a frequência à escola.