Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — TRT 3R 2014
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- qq093885
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
NÃO constitui princípio a ser observado na regulação da atuação da magistratura nacional, segundo a Constituição da República:
- AO ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se- á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
- BA lei pode limitar a presença, em determinados atos do Poder Judiciário, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
- CA atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
- DA distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
- EOs servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.