Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — TRT 3R 2014
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- qq093903
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
A partir de súmula do TST, conclui-se que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo na hipótese de decisão:
- AQue acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para juízo do mesmo Tribunal Regional daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
- BDe Vara do Trabalho contrária à súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST.
- CDe Turma do TRT contrária à súmula do mesmo Tribunal.
- DSuscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal.
- EDe Vara do Trabalho contrária à súmula ou Orientação Jurisprudencial do TRT a que se vincula.