Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — TRT 3R 2014
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq093912
- Banca
- TRT 3R
- Órgão
- TRT - 3ª Região (MG)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Por força do §3º do art. 39 da Constituição da República são estendidos aos servidores ocupantes de cargo público, sem ressalvas, os seguintes direitos previstos no seu art. 7º:
- AProteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
- BAposentadoria.
- CProibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
- DIrredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
- ENenhuma das opções.