Questão de Direito Civil — Parte Geral — TRT 8R 2014
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq093982
- Banca
- TRT 8R
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Analise as questões e assinale a única alternativa INCORRETA:
- ATraço peculiar às associações civis é sua finalidade não econômica, o que não lhe impede de gerar renda necessária à manutenção de suas atividades e pagamento de seu quadro funcional.
- BO órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, pode promover a extinção de uma fundação quando esta se tornar ilícita, impossível ou for inútil a finalidade visada, ou ainda quando vencido o prazo de sua existência. Nessas hipóteses, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, o patrimônio da fundação será incorporado em outra, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
- CContemplando a teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - o Código Civil em vigor estabelece que, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir, de ofício ou a requerimento da parte, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
- DOs administradores das associações podem ser destituídos por deliberação privativa de assembleia geral especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto.
- EComeça a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.