Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — TRT 8R 2014
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qq094020
- Banca
- TRT 8R
- Órgão
- TRT - 8ª Região (PA e AP)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
NÃO compete às Varas do Trabalho:
- AConciliar e julgar os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado.
- BProcessar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave.
- CJulgar os embargos de declaração opostos às suas próprias decisões.
- DAs ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.
- EJulgar as suspeições arguidas contra os seus juízes titulares ou substitutos.