Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UFCG 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq094614
- Banca
- UFCG
- Órgão
- Prefeitura de Cabaceiras - PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica I - Educação Infantil
No que diz respeito ao Orçamento, sabe-se que as leis de iniciativa do poder executivo municipal, estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo, assinalando a que estiver correta.
- AA lei que instituir o Plano plurianual estabelecerá, de forma autorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração para despesas de Capital e outras delas decorrentes, excetuando as relativas aos programas de duração continuada.
- BA Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
- CO Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- DOs planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual, não necessitando de aprovação pela Câmara Municipal.
- EO projeto de Lei Orçamentária não será instruído com demonstrativo setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenção, anistias, remissões, subsídios e benefícios de ordem financeira, tributária e creditícia.