Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cabaceiras (Paraíba) — UFCG 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cabaceiras (Paraíba)
- Código
- qq094615
- Banca
- UFCG
- Órgão
- Prefeitura de Cabaceiras - PB
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica I - Educação Infantil
No que diz respeito ao Processo Legislativo, o Código Tributário Municipal de Cabaceiras deverá ser editado através de:
- AEmenda à Lei Orgânica.
- BLei Complementar.
- CLei Ordinária.
- DDecreto Legislativo.
- EResolução.