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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cabaceiras (Paraíba) — UFCG 2014

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cabaceiras (Paraíba)
Código
qq094617
Banca
UFCG
Órgão
Prefeitura de Cabaceiras - PB
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Básica I - Educação Infantil
A Lei Orgânica do Município de Cabaceiras prevê que, perderá o mandato o vereador:
  1. AQue investido no cargo de Secretário do Estado, desde que se afaste do exercício da vereança.
  2. BQue deixar de comparecer, em cada Período Legislativo a dois terços das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.
  3. CQue fixar residência fora do Município de Cabaceiras, salvo se funcionários público, prestando serviço noutro município e/ou proprietário de imóvel no território do município.
  4. DQue sofrer condenação criminal com sentença transitada em julgado.
  5. EQue tiver suspensos seus direitos políticos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Que investido no cargo de Secretário do Estado, desde que se afaste do exercício da vereança.

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