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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cabaceiras (Paraíba) — UFCG 2014

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cabaceiras (Paraíba)
Código
qq094618
Banca
UFCG
Órgão
Prefeitura de Cabaceiras - PB
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Básica I - Educação Infantil
De acordo com a lei 411/90, são competências privativas do Município de Cabaceiras, exceto:
  1. AElaborar e executar seus orçamentos anuais, plurianuais e de investimentos.
  2. BAdministrar seus bens, adquirí-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
  3. CFomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra.
  4. DEstabelecer os quadros e o regime jurídico único de seus servidores.
  5. ERegulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de propaganda.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra.

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