Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — UFES 2014
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qq094735
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Maria é servidora pública e exerce suas funções no período das 7h às 14h, de segunda a sexta-feira. Maria é dona de uma pequena mercearia no bairro onde mora. Após o almoço, trabalha na mercearia, administrando o negócio, contatando fornecedores, passando produtos no caixa. Maria sempre cumpriu seus deveres funcionais e nunca se registrou qualquer queixa a seu respeito. Nesse caso, se Maria responder a processo administrativo, a autoridade competente deverá demiti-la, conforme previsto no art.132 da Lei 8112/90, PORQUE o art. 117 da Lei nº. 8.112/90 proíbe o servidor público de exercer o comércio.A respeito das duas assertivas em destaque no enunciado acima, é CORRETO afirmar:
- AA decisão/o ato administrativo e a justificativa estão corretos.
- BA decisão/o ato administrativo está correto, mas a justificativa está inadequada.
- CA decisão/o ato administrativo está incorreto, mas a justificativa está adequada.
- DA decisão/o ato administrativo e a justificativa estão incorretos.
- EA decisão/o ato administrativo e a justificativa estão corretos, mas a segunda assertiva não justifica a primeira.