Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — UFGD 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq095095
- Banca
- UFGD
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Conforme a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a:
- Atransitar com a arma em todo o território nacional.
- Btransitar com a arma entre a sua residência e o seu local de trabalho.
- Cmanter a arma de fogo exclusivamente no seu local de trabalho, tratando-se de empregado.
- Dmanter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou de seu domicílio.