Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — UFGD 2014
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq095098
- Banca
- UFGD
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Nos termos da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência:
- Apena de detenção, de três meses a três anos.
- Bcondução coercitiva a serviços públicos de assistência social.
- Cafastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- Dremoção compulsória, quando tratar-se de servidor público.