Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — UFGD 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq095102
- Banca
- UFGD
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Segundo a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, quem prescreve ou ministra, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou a faz em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, está sujeito à seguinte pena:
- Aadvertência sobre os efeitos das drogas.
- Bprestação de serviços à comunidade.
- Cmedida educativa de comparecimento a programa educativo.
- Ddetenção e pagamento de multa.