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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UFGD 2014

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq095123
Banca
UFGD
Órgão
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Ano
2014
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
A Constituição Federal estabelece normas e princípios que regem a administração pública, vinculando a ação dos agentes públicos conforme a interpretação dada pela doutrina. Assim, segundo o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, do
  1. Aprincípio da legalidade decorre a liberdade que o agente público tem para praticar toda ação que inexista vedação por lei.
  2. Bprincípio da discricionariedade decorre que o agente público deverá praticar o ato da maneira e nas condições que lhe forem mais convenientes.
  3. Cregimento de um órgão decorre normas que se dirigem aos servidores executores do serviço, sem constituir obrigação devida aos particulares em geral.
  4. Dpoder hierárquico decorrem os atos ordinatórios dirigidos aos particulares em geral, com o fim de regular suas condutas.
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GabaritoC — regimento de um órgão decorre normas que se dirigem aos servidores executores do serviço, sem constituir obrigação devida aos particulares em geral.

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