Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UFGD 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq095124
- Banca
- UFGD
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A liberdade constitui um direito individual que deve ser garantido pelo Estado, e, para isso, a
- Aação de mandado de segurança poderá ser impetrada sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- Blocomoção no território nacional, em qualquer tempo, é livre e qualquer pessoa pode nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, constituindo crime de abuso de poder a coação à liberdade de locomoção.
- Cidentificação do autor da prisão é questão de sigilo profissional, e o preso somente terá direito à identificação dos responsáveis por sua detenção se houver violação à integridade física.
- Dação estatal de encarceramento somente poderá ocorrer nos casos de crime ou transgressão militar, definidos em lei, de flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.