Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — UFGD 2014
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qq095125
- Banca
- UFGD
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979) foi ratificada pelo Brasil em 1984 e, segundo esse documento, os Estados-membros se comprometem a
- Aassegurar que seja reconhecida e protegida a condição de fragilidade da mulher, assegurando-lhes serviços condizentes com seu biótipo e direito a igual remuneração, inclusive benefícios, e igualdade de tratamento.
- Badotar medidas adequadas de proteção à mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares, garantindo-lhe direitos privilegiados, em particular, em matérias pertinentes aos filhos.
- Czelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com a política de proteção contra a discriminação, visando eliminar todo ato ou toda prática de discriminação contra a mulher.
- Dassegurar a igualdade de direitos entre homens e mulheres na esfera da educação e, para dar efetividade a essa política, deverá instituir o sistema de cotas para ingresso de mulheres nas universidades públicas.