Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — UFGD 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq095128
- Banca
- UFGD
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Lei Federal n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965, define os casos de abuso de autoridade e também regula o direito de representação e o devido processo de responsabilidade administrativa civil e penal. Em conformidade com a referida lei,
- Aa autoria do crime de abuso de autoridade é restrita aos militares e delegados de polícia, no exercício de cargo, emprego ou função pública, que agirem em desconformidade com o que a lei estabelece.
- Ba caracterização do fato típico do crime de abuso de autoridade é restrita aos atos de violação à integridade física de indivíduos custodiados ou à liberdade de locomoção de qualquer cidadão.
- Ca prática de crime de abuso de autoridade sujeitará seu autor a uma sanção administrativa, civil e penal, dependendo da gravidade do abuso cometido, podendo ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
- Da ação penal será iniciada, após conclusão do processo administrativo ou de justificação, por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.