Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás) — UFGD 2014
Legislação MunicipalLegislação do Município de Senador Canedo (Goiás)
- Código
- qq095129
- Banca
- UFGD
- Órgão
- Prefeitura de Senador Canedo - GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O código de conduta para funcionários encarregados de fazer cumprir a lei (1979) é um corpo de princípios adotado pela ONU e que deve ser observado pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei, a fim de promover dignidade humana e defender os direitos humanos de todas as pessoas. Segundo esses princípios, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei
- Aestão autorizados a empregar a força sempre que houver violação da lei que resulte no cometimento de crime.
- Bestão autorizados a divulgar toda e qualquer violação da lei, inclusive com exposição pública dos transgressores.
- Cpodem invocar o cumprimento de ordens superiores como justificação para atos de torturas cometidas contra criminosos.
- Ddevem tomar as medidas imediatas para assegurar o socorro médico aos violadores da lei encontrados em flagrante delito.