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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UFLA 2014

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq095180
Banca
UFLA
Órgão
UFLA
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e suas alterações, as afirmativas a seguir são corretas, EXCETO:
  1. AA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  2. BÉ garantido ao servidor público civil o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos nos regulamentos internos da categoria profissional.
  3. COs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
  4. DA lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
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GabaritoB — É garantido ao servidor público civil o direito de greve que será exercido nos termos e nos limites definidos nos regulamentos internos da categoria profissional.

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