Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — UFMT 2014
Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Código
- qq095274
- Banca
- UFMT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Quanto à competência administrativa e legislativa em matérias que repercutem no direito urbanístico, é correto afirmar:
- AÉ de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.
- BA instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, é da competência dos Estados.
- CA União possui competência legislativa privativa para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por municípios limítrofes, para o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum.
- DO trânsito e o transporte são matérias de competência legislativa privativa da União. No entanto, de forma suplementar, pode a legislação municipal tratar dessas questões, desde que presente o interesse local.
- EÉ de competência privativa dos Municípios promover a construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.