Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — UFMT 2014
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- qq095281
- Banca
- UFMT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre os princípios e as garantias institucionais do Ministério Público.
- AA instauração de inquérito civil público por Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso, mediante delegação do Procurador-Geral, para investigar suposta prática de ato de improbidade administrativa cometida pelo governador de Estado, adequa-se ao princípio do promotor natural.
- BA obrigatoriedade no cumprimento de medidas estabelecidas no planejamento institucional como prioridade de atuação em determinado ramo do Ministério Público adequa-se ao princípio da independência funcional.
- CA atuação de órgão ministerial desvinculada da Vara Judicial para a qual foi devidamente designado, pautada na organização interna da instituição, adequa-se ao princípio do promotor natural.
- DA atuação do MP Estadual junto aos tribunais superiores, nas causas em que for parte, viola o princípio da unidade, já que cabe ao Procurador-Geral da República representar o Ministério Público perante o STJ e o STF.
- EA participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento de denúncia.