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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — UFMT 2014

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
qq095299
Banca
UFMT
Órgão
MPE-MT
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Sobre processo por crimes de responsabilidade do Presidente da República, analise as assertivas abaixo. I - Entre os atos do Presidente da República que configuram crime de responsabilidade, estão: aqueles que atentam contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a probidade na administração.II - Também conhecido como impeachment, o processo por crime de responsabilidade dar-se-á no Senado Federal, após a admissibilidade da Câmara dos Deputados aprovada por 2/3 de seus membros. III - Uma vez aprovada a admissibilidade do processo por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados, imediatamente o Presidente da República ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.IV - A renúncia ao cargo de Presidente da República, uma vez iniciado o processo por crime de responsabilidade no Senado Federal, não paralisa o processo.Estão corretas as assertivas:
  1. AI, II, III e IV.
  2. BII, III e IV, apenas.
  3. CI, II e IV, apenas.
  4. DII e IV, apenas.
  5. EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II e IV, apenas.

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