Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — UFMT 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq095302
- Banca
- UFMT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em relação ao processo legislativo brasileiro, analise as afirmativas. I - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante resolução do Congresso Nacional, autorizando-o a legislar sobre matérias específicas e delimitando os termos de seu exercício. II - As leis complementares terão caráter residual e não expresso, sendo necessário quórum de maioria absoluta para a sua aprovação. III - A iniciativa privativa do Presidente da República para as leis ordinárias e leis complementares não pode ser delegada a outros legitimados.IV - O Regime de urgência pode ser requerido por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e impõe um rito sumário ao processo legislativo.Está correto o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e IV, apenas.
- EI, II e IV, apenas.