Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — UFMT 2014
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq095341
- Banca
- UFMT
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, em matéria afeta ao Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo.I - O foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente em Constituição Estadual, prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri.II - O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição. III - É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precederem aos das circunstâncias agravantes.IV - É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.Estão corretas as assertivas.
- AI, II e III, apenas.
- BII e IV, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DI e II, apenas
- EII, III e IV.