Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — UNESPAR 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq096603
- Banca
- UNESPAR
- Órgão
- UNESPAR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – positivado pela lei nº 8069/90 no seu art. 2º, parágrafo único, rege que este estatuto aplica-se excepcionalmente:
- Aa pessoas de até doze (12) anos de idade incompletos.
- Ba adolescentes entre doze (12) e dezoito (18) anos de idade.
- Càs pessoas entre dezoito (18) e vinte e um (21) anos de idade.
- Dà adoção de crianças órfãs.
- Ea crianças vítimas de moléstias infecciosas.