Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — UNESPAR 2014
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qq096624
- Banca
- UNESPAR
- Órgão
- UNESPAR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Possui legitimidade para ajuizar Ação Popular, pleiteando a anulação ou a nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas e de sociedades de economia mista:
- ASomente a União, os Estados e os Municípios, por meio das respectivas procuradorias e o Ministério Público.
- BQualquer cidadão, observada a sua capacidade para postular em juízo.
- CSomente o Ministério Público, atuando em nome de determinada coletividade.
- DQualquer associação que esteja constituída há mais de um ano e que tenha entre suas finalidades a proteção de interesses coletivos.
- EO Ministério Público atuando em nome de determinada coletividade e as Associações constituídas a mais de um ano e que tenham entre suas finalidades a proteção de interesses coletivos.