Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — UNESPAR 2014
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Paraná
- Código
- qq096636
- Banca
- UNESPAR
- Órgão
- UNESPAR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida em sua Lei Orgânica (Lei Complementar 113/2005), apresenta como competência, exceto:
- AApreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio.
- BJulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, no âmbito estadual e municipal.
- CSolicitar a intervenção federal no Estado, nos termos da Constituição Federal.
- DHomologar os cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios, dando ciência à Assembleia Legislativa.
- EApreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta ou indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no âmbito estadual e municipal.