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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — UNESPAR 2014

Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
Código
qq096652
Banca
UNESPAR
Órgão
UNESPAR
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Economista
Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, que trata das definições de competências e responsabilidades no âmbito das transferências da União para execução de obras e serviços de interesse local, caberá ao concedente promover:
  1. AMonitoramento, acompanhamento e fiscalização do convênio, além da avaliação da execução e dos resultados.
  2. BAnálise de enquadramento e seleção das propostas apresentadas pelos órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, com vistas à celebração de convênio.
  3. CDefinição das diretrizes gerais e os procedimentos operacionais para a sua implementação.
  4. DElaboração dos projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado; reunião de toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração do convênio, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentação de documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, pelo órgão ou entidade da esfera Municipal, Estadual, do Distrito Federal ou Federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável.
  5. EDescentralização dos créditos orçamentários e financeiros a favor do convenente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Elaboração dos projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado; reunião de toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração do convênio, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentação de documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, pelo órgão ou entidade da esfera Municipal, Estadual, do Distrito Federal ou Federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável.

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