Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — UPENET/IAUPE 2014
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq096982
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Paulista - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- UPENET - - Assistente Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO constitui infração administrativa
- Adeixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente por ocasião do parto.
- Bdeixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção.
- Cdeixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
- Ddivulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua o ato infracional.
- Edeixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.