Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — UPENET/IAUPE 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qq097042
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de Paulista - PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- UPENET - - Pedagogo
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, no seu Art. 131, traz, no seu teor, que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.Conforme a Lei, o Conselho Tutelar é órgão Não Jurisdicional, significando que ele deve
- Aaplicar o judicial de sua responsabilidade e competência na ação que lhe é cabível.
- Baplicar sanção punitiva a toda criança e adolescente que se encontram exercendo atos infratores.
- Cencaminhar ao Ministério Público todo e qualquer ato infrator dos jovens acima de 18 anos.
- Dzelar por todos os adolescentes que sejam filhos adotivos e que vivem em situação de risco.
- Eproteger e encaminhar crianças e adolescentes a programas comunitários que supram as falhas de atendimento de seus direitos fundamentais.