Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — UPENET/IAUPE 2014
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq097271
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- SES-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Saúde - Assistente Social
Segundo o preconizado pela Lei nº 11.064/ 1994, é CORRETO afirmar que
- Aé facultado ao Estado de Pernambuco, por sua administração direta, fundações, autarquias, empresas públicas, nas quais detenha participação acionária, construir, ampliar, contratar novos estabelecimentos que caracterizem hospitais psiquiátricos.
- Bo Estado de Pernambuco só poderá manter contratos com instituições ou estabelecimentos privados ou filantrópicos de tratamento psiquiátrico sob condição contratual de inclusão e obediência ao disposto na referida lei.
- Ca internação involuntária será comunicada pelo médico que a procedeu através da instituição, ao Ministério Público, no prazo de 24 horas, contadas do procedimento, para que sejam adotadas as providências cabíveis.
- Da implantação e manutenção da rede de atendimento integral em saúde mental serão descentralizadas e regionalizadas, observadas as particularidades sócio-culturais, locais e regionais, garantida a gestão social desses meios.
- Eé direito do cidadão portador de transtorno psíquico (nos termos da lei) e deveres do Estado de Pernambuco espaço próprio, necessário à sua liberdade, com oferta de recursos terapêuticos indispensáveis a sua vigilância.