Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — AMEOSC 2015
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- qq097833
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado
Segundo nos aponta a Lei nº 8.987/95; sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários, exceto:
- AObter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, desde que cadastrados no órgão contratante.
- BContribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
- CReceber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.
- DLevar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.