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Questão de Direito Civil — Parte Geral — AOCP 2015

Direito CivilParte Geral
Código
qq098322
Banca
AOCP
Órgão
FUNDASUS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista - Advogado
Em relação às pessoas naturais e jurídicas, assinale a alternativa correta.
  1. AA lei não poderá prever a transmissibilidade ou a renunciabilidade dos direitos da personalidade.
  2. BSão absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
  3. CSão incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  4. DSão pessoas jurídicas de direito público interno as sociedades de economia mista.
  5. EDecai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
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GabaritoE — Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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