Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — AOCP 2015
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq098325
- Banca
- AOCP
- Órgão
- FUNDASUS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Advogado
No tocante à ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.
- AO traço marcadamente liberal da ordem constitucional brasileira confere caráter absoluto ao direito à propriedade privada dos meios de produção.
- BPor princípio, o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País é uma relativização da isonomia constitucionalmente aceita.
- CO princípio constitucional da igualdade veda o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, como instrumento de defesa do meio ambiente.
- DComo agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de intervenção, protagonismo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.
- EFrente à supremacia do interesse público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.