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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — AOCP 2015

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq098327
Banca
AOCP
Órgão
FUNDASUS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista - Advogado
No tocante à organização dos poderes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AA criação de tribunais de contas dos municípios depende de lei de iniciativa do Governador do Estado.
  2. BCompete aos Estados criar, organizar e suprimir distritos municipais.
  3. CÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  4. DFrente ao rol de competências estaduais e municipais, entende-se que a competência da União é de natureza residual.
  5. ECompete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

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