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Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — AOCP 2015

Direito SanitárioAspectos Constitucionais
Código
qq098482
Banca
AOCP
Órgão
FUNDASUS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Médico - Pneumologia
Referente aos recursos e às despesas com saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.
  1. ANão serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as despesas referentes a ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS.
  2. BOs Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 5% (cinco por cento) de suas receitas tributárias.
  3. COs órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.
  4. DOs Municípios são dispensados de registro contábil específico relativo às despesas efetuadas com ações e serviços públicos de saúde.
  5. EO controle da elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual pelo Conselho de Saúde afasta a necessidade de fiscalização pelo Poder Legislativo.
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GabaritoC — Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.

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