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Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Recursos Hídricos — AOCP 2015

Engenharia Ambiental e SanitáriaRecursos Hídricos
Código
qq098668
Banca
AOCP
Órgão
TRE-AC
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Engenharia
Assinale a alternativa correta em relação à gestão e outorga para uso de recursos hídricos.
  1. ADe acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público. Os usuários e as comunidades não participam da gestão dos recursos hídricos, pois a água não é um bem de domínio público.
  2. BA derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água para consumo final não estará sujeita à outorga pelo Poder Público quando tal consumo se caracterizar pelo abastecimento público ou insumo de processo produtivo.
  3. CPara a emissão das outorgas preventivas e de direito de uso, deverão ser observadas as prioridades de uso estabelecidas nosPlanos de Recursos Hídricos, a classe em que o corpo de água estiver enquadrado, a preservação dos usos múltiplos previstos, a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso, e demais restrições impostas pela legislação.
  4. DNo caso de aproveitamentos hidrelétricos, somente o uso da água é condicionado à obtenção de outorga de direito de uso. Ouso do potencial hidrelétrico é isento desse processo.
  5. EA outorga de direito de uso de recursos hídricos tem validade indeterminada.
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GabaritoC — Para a emissão das outorgas preventivas e de direito de uso, deverão ser observadas as prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos, a classe em que o corpo de água estiver enquadrado, a preservação dos usos múltiplos previstos, a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso, e demais restrições impostas pela legislação.

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