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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — AOCP 2015

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq098727
Banca
AOCP
Órgão
TRE-AC
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Admistrativa
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
  1. ANão haverá pena criminal de multa.
  2. BÀs presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até um ano de idade.
  3. CNão haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.
  4. DO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade partidária de nível estadual, desde que com representação na câmara de deputados do seu estado.
  5. EConceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
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GabaritoE — Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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