Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — AOCP 2015
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq098732
- Banca
- AOCP
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Admistrativa
Compete ao STJ processar e julgar, originalmente,
- Aos habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
- Bo litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.
- Ca homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- Dos mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
- Eos conflitos de competência entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.